Não obstante o disposto no ponto 3 (DIREITO AO ARREPENDIMENTO) a política de cancelamento funciona da seguinte forma: 

 

O valor pelas primeiras 4 sessões do “Programa de coaching e mentoria”, é devido e deve ser pago, mesmo que o cliente desista de realizar a totalidade das sessões. Este pagamento não é reembolsável. Após as primeiras 4 sessões, se decidir, por qualquer motivo, não prosseguir com o “programa de coaching e mentoria”, haverá lugar a reembolso (i) do seu valor integral (100%), caso o cancelamento seja feito até 48 horas de antecedência em relação ao horário agendado; ou (ii) de parte do valor da sessão (30%), caso o cancelamento seja feito até 24 horas de antecedência em relação ao horário agendado. Se o cliente não comparecer à sessão e não notificar a Sandra Agostinho com antecedência, a sessão será contabilizada e deverá ser paga integralmente, independentemente do motivo da ausência. Esta política visa garantir a equidade para ambas as partes e o respeito mútuo pelo tempo reservado para as sessões de coaching e mentoria.

 

Haverá lugar a reembolso (i) do seu valor integral (100%), caso o cancelamento seja feito até 48 horas de antecedência em relação ao horário agendado; ou (ii) de parte do valor da sessão (30%), caso o cancelamento seja feito até 24 horas de antecedência em relação ao horário agendado. Se o cliente não comparecer à sessão e não notificar a Sandra Agostinho com antecedência, a sessão será contabilizada e deverá ser paga integralmente, independentemente do motivo da ausência. Esta política visa garantir a equidade para ambas as partes e o respeito mútuo pelo tempo reservado para as sessões de coaching e mentoria.

 

Haverá lugar a reembolso (i) do valor integral do “pacote de 3 sessões” (100%), caso o cancelamento seja feito até 48 horas de antecedência em relação ao horário de agendamento da 1ª sessão; ou (ii) de parte do valor do pacote (30%), caso o cancelamento seja feito até 24 horas de antecedência em relação ao horário de agendamento da 1ª sessão. Após usufruto da 1.ª sessão, caso o cliente desista de realizar as restantes sessões, o valor integral do “pacote de 3 sessões” é devido e deve ser pago, não havendo lugar a reembolsos. Não obstante, o Cliente tem direito a ceder o usufruto das sessões remanescentes a terceiros, nos mesmos termos em que o próprio teria direito de usufruir.

Se o Cliente não comparecer a alguma sessão e não notificar a Sandra Agostinho com antecedência estipulada, a sessão será contabilizada e o pacote deverá ser pago integralmente. 

 

Haverá lugar a reembolso (i) do valor integral do “workshop”, caso o cancelamento seja feito até 48 horas de antecedência em relação ao horário agendado do evento; ou (ii) de parte do valor (50%), caso o cancelamento seja feito até 24 horas de antecedência em relação ao horário do evento.

 

Caso pretenda efetuar alguma comunicação com a Sandra Agostinho (incluindo, mas não se limitando a atrasos, reagendamento, cancelamento, entre outros), deverá utilizar o contacto móvel que lhe será facultado após a contratação do serviço, que poderá utilizar entre as 09h e as 19h, nos dias úteis. Fora deste horário, não se garante o atendimento através do contacto móvel, pelo que deverá utilizar o email (sandra.agostinho.coach@gmail.com ou info@sandraagostinho.pt), ou, em alternativa, aguardar pelo dia útil seguinte para estabelecer contacto telefónico. Caso não atenda, a Sandra Agostinho compromete-se a envidar os melhores esforços para devolver a chamada logo que possível. 

Para o envio de formulários e propostas de reflexão/exercícios, deverá utilizar, preferencialmente o e-mail (sandra.agostinho.coach@gmail.com ou info@sandraagostinho.pt). 

Para respostas a dúvidas, poderá utilizar os endereços de e-mail indicados, mensagens de texto ou mensagens instantâneas via WhatsApp. A Sandra Agostinho compromete-se a envidar os melhores esforços para responder no prazo máximo de 48h.

Para efeitos de cancelamento, o meio utilizado deverá ser, exclusivamente, o e-mail (sandra.agostinho.coach@gmail.com ou info@sandraagostinho.pt), e a hora/dia a considerar para efeitos de reembolso, será a hora/dia da remessa desse e-mail.

 

A Sandra Agostinho compromete-se a envidar os melhores esforços para cumprir os prazos inerentes à prestação do serviço, de forma a cumprir com o acordado. Em caso de existir alguma imprevisibilidade relacionada com a prestação do serviço, a Sandra Agostinho entrará em contato com o Cliente, comprometendo-se a comunicar imediatamente ao Cliente e a oferecer alternativas adequadas, como reagendamento das sessões afetadas ou reembolso proporcional das sessões não utilizadas. A Sandra Agostinho não será responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do “programa de coaching e mentoria”, além do reembolso proporcional das sessões não utilizadas. Em situações de impedimento temporário a Sandra Agostinho compromete-se a envidar os melhores esforços para minimizar o período de indisponibilidade. No entanto, não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de circunstâncias fora do seu controlo, incluindo, mas não se limitando a, questões logísticas, eventos inesperados ou falhas de terceiros. 

Em situações de indisponibilidade definitiva da prestação do serviço, a Sandra Agostinho procederá à devolução integral do valor pago pelo cliente, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade ou penalidade. Neste caso, a Sandra Agostinho entrará em contacto com o cliente. A Sandra Agostinho isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária ou definitiva da prestação do serviço, garantindo, no entanto, a transparência e o compromisso com a satisfação do Cliente.

 

O Cliente reconhece e concorda que o valor total das 4 sessões mínimas obrigatórias do “programa de coaching e mentoria” é de € 290,00. O Cliente tem a opção de efetuar o pagamento integral do valor das sessões (€ 290,00) até 48 horas antes da primeira sessão, ou pode optar por um pagamento faseado, consistindo em 60% desse valor (€ 174,00) até 48 horas antes da primeira sessão e os restantes 40% (€ 116,00) até 48 horas antes da 3ª sessão. No caso de um “programa de coaching e mentoria” que compreenda um número de sessões superior a 4, após o pagamento das 4 sessões mínimas obrigatórias conforme acima descrito, o Cliente poderá efetuar o pagamento de € 72,50 até 24 horas antes de cada sessão adicional. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do “programa de coaching e mentoria” conforme acordado, a Sandra Agostinho reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços até que o pagamento seja regularizado. Qualquer atraso no pagamento não isenta o Cliente da obrigação de pagar o valor devido, e a Sandra Agostinho poderá aplicar taxas de juros sobre o valor em dívida, conforme permitido por lei. No caso de falta de pagamento integral ou parcial do “programa de coaching e mentoria”, a Sandra Agostinho reserva-se o direito de tomar as medidas legais apropriadas para recuperar o montante devido. Todas as despesas incorridas pela Sandra Agostinho na recuperação de valores em dívida serão suportadas pelo Cliente.

 

O Cliente reconhece e concorda que o valor total da “sessão avulsa” é de € 70,00, e o pagamento integral da sessão deve ser feito 48h antes da mesma se realizar. 

 

O Cliente reconhece e concorda que o valor total do “pacote de 3 sessões” é de € 195,00. O Cliente tem a opção de efetuar o pagamento integral do valor das sessões (€ 195,00) até 48 horas antes da primeira sessão, ou pode optar por um pagamento faseado, consistindo em 70% desse valor (€ 136,50) até 48 horas antes da primeira sessão e os restantes 30% (€ 58,50) até 48 horas antes da 3ª sessão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do pacote de 3 sessões de coaching e mentoria conforme acordado, a Sandra Agostinho reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços até que o pagamento seja regularizado. Qualquer atraso no pagamento não isenta o cliente da obrigação de pagar o valor devido, e a Sandra Agostinho poderá aplicar taxas de juros sobre o valor em dívida, conforme permitido por lei. No caso de falta de pagamento integral ou parcial do “pacote de 3 sessões” de coaching e mentoria, a Sandra Agostinho reserva-se o direito de tomar as medidas legais apropriadas para recuperar o montante devido. Todas as despesas incorridas pela Sandra Agostinho na recuperação de valores em dívida serão suportadas pelo Cliente.

 

O Cliente reconhece e concorda que o valor total do “workshop” será anunciado aquando da sua divulgação e que o seu pagamento integral deve ser feito até 24h antes do mesmo se realizar. 

 

Os meios de pagamento incluem:

i) Transferência bancária 

ii) MB WAY 

 

Os preços dos Serviços apresentados no website são passíveis de alteração. A Sandra Agostinho reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste website. A fatura relativa ao pagamento efetuado é remetida ao Cliente, para o e-mail indicado.

 

Com a aceitação destes Termos e Condições, o Utilizador/Cliente expressamente e inequivocamente reconhece e concorda que a prestação do serviço se inicie no prazo de 14 dias (constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) após a celebração do contrato, sendo este considerado como plenamente executado, bem como expressamente e inequivocamente reconhece que perde o seu direito de livre resolução, nos termos do artigo 15.º do mesmo diploma. Nos casos em que o serviço adquirido consista em conteúdos digitais, nos termos da alínea l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador/Cliente reconhece que, consente expressamente que quando a disponibilização do serviço ocorra durante o prazo de livre resolução, perde esse direito e não poderá solicitar devoluções ou reembolsos. 

 

Os produtos digitais, incluindo cursos e outros infoprodutos oferecidos pela Sandra Agostinho, são disponibilizados e acedidos através da plataforma Zoom, Google Meet, WhatsApp («plataformas») ou presencialmente. No caso de o cliente optar por aceder aos produtos virtualmente, o uso de alguma destas plataformas é imprescindível para o cumprimento do contrato e constituiu um serviço de terceiros independentes, relativamente ao qual a Sandra Agostinho não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas, interrupções ou falhas relacionadas ao seu funcionamento. Qualquer questão, reclamação ou assistência necessária em relação às plataformas deve ser dirigida diretamente ao suporte técnico da mesma. Ao utilizar as plataformas, o cliente concorda com os Termos de Serviço e Políticas das mesmas.

 

Além disso, é estritamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição dos conteúdos disponibilizados pela Sandra Agostinho, seja de forma digital, física ou de qualquer outra maneira, sem autorização expressa da mesma. O Cliente compromete-se a utilizar os produtos digitais apenas para seu uso pessoal e não comercial, não podendo revendê-los, compartilhá-los ou distribuí-los a terceiros sem autorização prévia da Sandra Agostinho. A Sandra Agostinho reserva-se o direito de tomar medidas legais contra qualquer violação desta disposição, incluindo ações judiciais por violação de direitos autorais e danos resultantes da reprodução não autorizada dos seus conteúdos digitais.

 

A Sandra Agostinho não se responsabiliza por danos provocados derivados dos serviços que presta e nem pela não utilização correta das plataformas, para ter acesso aos serviços. A Sandra Agostinho isenta-se de qualquer responsabilidade por possíveis erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes neste website ou no seu conteúdo. As imagens exibidas têm caráter ilustrativo, podendo não refletir precisamente as características dos serviços. A Sandra Agostinho não assume responsabilidade por eventuais discrepâncias entre as representações visuais e os produtos ou serviços reais, garantindo, no entanto, o compromisso contínuo com a transparência e a qualidade da informação fornecida aos seus clientes. A Sandra Agostinho não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A Sandra Agostinho reserva o direito de alterar livremente os conteúdos do website, a todo o tempo e sem aviso prévio.

 

A Sandra Agostinho isenta-se de responsabilidade por eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, incluindo, mas não se limitando à interrupção ou deficiência do serviço e acesso, ações de terceiros, presença de vírus informáticos ou situações de força maior. Ressalta-se que a responsabilidade da Sandra Agostinho não abrange falhas ou limitações decorrentes de questões externas à sua plataforma, como problemas de conexão à Internet, interrupções de serviço, ou eventos imprevisíveis que fogem ao seu controle direto. Os Clientes são aconselhados a adotar medidas adequadas para proteger os seus sistemas contra possíveis incidentes e a verificar as condições técnicas necessárias para usufruir dos Produtos oferecidos pela Sandra Agostinho.

 

Os serviços disponibilizados pela Sandra Agostinho destinam-se a maiores de idade. A Sandra Agostinho não se responsabiliza por pessoas menores, fotossensíveis ou não adequadas ao conteúdo, que possam ter acesso aos serviços. A utilização e visualização são de responsabilidade exclusiva do Cliente, devendo este garantir que está em conformidade com as restrições etárias e de sensibilidade associadas ao conteúdo disponibilizado. A Sandra Agostinho não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes do acesso indevido ou não autorizado por parte de indivíduos não adequados ao conteúdo dos serviços ou aos próprios serviços. 

 

Nenhuma informação contida no website ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado pela Sandra Agostinho pretende ser ou pode ser entendida como conselho médico, legal, fiscal ou de qualquer outra natureza. Não são prestadas quaisquer garantias sobre a integridade ou atualidade de todo o conteúdo apresentado. Não são prestadas quaisquer garantias de resultado mediante o seguimento das informações prestadas. Embora tentemos o nosso melhor para manter a informação atualizada, é impossível garantir a atualidade integral da mesma. O conteúdo fornecido neste website ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado pela Sandra Agostinho é apenas para fins informativos e educacionais. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e completude das informações, não fazemos representações ou garantias quanto à precisão, confiabilidade ou adequação do conteúdo para qualquer finalidade específica. Este website destina-se a fornecer informações educacionais gerais. Não constitui aconselhamento profissional ou orientação específica.

 

Os Clientes são os únicos responsáveis pelas suas ações e decisões com base nas informações fornecidas. Não somos responsáveis por quaisquer consequências, perdas ou danos que possam resultar do uso deste website ou da dependência das informações aqui contidas ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado pela Sandra Agostinho e na dependência das informações aí contidas. Não nos podemos comprometer com resultados concretos provenientes do uso deste website ou da dependência das informações aqui contidas ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado pela Sandra Agostinho, uma vez que os resultados estão sujeitos a variáveis individuais e externas que estão fora do nosso controlo. Embora este website e todas as informações aqui contidas ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado pela Sandra Agostinho sejam desenvolvidos com a intenção de fornecer informações úteis e educacionais, os resultados obtidos pelos utilizadores podem variar com base nas suas ações, decisões e contextos específicos. Não podemos garantir ou assegurar resultados específicos, uma vez que estes dependem de fatores individuais e circunstâncias que estão fora da esfera de atuação da Sandra Agostinho.

 

Caso os serviços prestados pela Sandra Agostinho envolvam aconselhamento relacionado à saúde ou bem-estar, o cliente reconhece e concorda que essas informações são fornecidas apenas para fins educacionais e de desenvolvimento pessoal, e não devem ser interpretadas como aconselhamento médico, psicológico, psiquiátrico, terapêutico ou qualquer outro tipo de aconselhamento profissional. É importante ressaltar que o coaching e a mentoria não constituem aconselhamento médico ou psicológico e não deverão ser interpretados como tal.

A Sandra Agostinho é médica, especialista em Otorrinolaringologia e membro efetivo da Ordem dos Médicos e da Sociedade Portuguesa de Otorrinolaringologia. Contudo, neste âmbito, não está habilitada a diagnosticar, tratar ou lidar com problemas médicos, de saúde mental ou emocional, pois durante o exercício da atividade profissional de coaching e mentoria não faz parte do âmbito da prática e não será feito o diagnóstico, tratamento ou seguimento de doenças/perturbações de saúde física, mental ou emocional. Pelo que o Cliente reconhece que é sua responsabilidade procurar aconselhamento médico ou profissional adequado antes de implementar quaisquer recomendações ou sugestões fornecidas durante as sessões de coaching e mentoria. 

A Sandra Agostinho não se responsabiliza por quaisquer consequências resultantes da interpretação ou implementação das informações fornecidas, e recomenda que os Clientes consultem um profissional qualificado para questões médicas, de saúde mental ou outros assuntos relacionados à saúde física ou emocional.

 

O nosso website pode conter links para websites ou recursos externos. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos. A Sandra Agostinho não controla o conteúdo desses websites externos e não assume responsabilidade pela sua precisão, legalidade ou adequação. 

 

Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas, são regulados pela Lei Portuguesa. Os litígios emergentes destes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal. 

 

Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015. 

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes: 

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ 

(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/ 

(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31 

(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ 

(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/ 

(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/ 

(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/ 

(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx 

(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/